RHC 200955 - DECISAO

RHC 200955 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio novo título judicial (pronúncia/sentença) que tornou inadequada a via eleita para impugnar o decreto prisional originalmente atacado; a matéria deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal de origem, e não cabe supressão de instância, salvo presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente: MARCIO DOMINGOS DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título (pronúncia/sentença)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade De Provas, Pronúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade De Provas Pronúncia +1 more

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Parties

MARCIO DOMINGOS DUARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título (pronúncia/sentença)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por quebra de cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de motivação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio novo título judicial (pronúncia/sentença) que tornou inadequada a via eleita para impugnar o decreto prisional originalmente atacado; a matéria deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal de origem, e não cabe supressão de instância, salvo presença de ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 123-125).
  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.