HC 966636 - DECISAO

HC 966636 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do crime, o modus operandi, o histórico de ações penais em curso e o risco de intimidação de testemunhas — que demonstram perigo à ordem pública e configuram os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE LUIS DO NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência/reiteração Delitiva, Intimidação De Testemunhas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Gravidade Concreta Garantia Da Ordem Pública Reincidência/reiteração Delitiva Intimidação De Testemunhas +3 more

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Parties

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a gravidade concreta do crime, o modus operandi, o histórico de ações penais em curso e o risco de intimidação de testemunhas — que demonstram perigo à ordem pública e configuram os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta apta a justificar a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem em habeas corpus.