HC 977881 - DECISAO

HC 977881 - DECISAO

A autoridade concluiu que a prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: as quantidades apreendidas eram reduzidas (4,21g de cocaína e 2,74g de maconha), o paciente é tecnicamente primário, não há violência ou grave ameaça nem indícios suficientes de envolvimento com organização criminosa, e foi possível aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, a alegada nulidade da busca pessoal não foi examinada na origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o STJ revogou a prisão preventiva de ofício, impondo medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Nulidade De Busca Pessoal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Nulidade De Busca Pessoal Fundamentação Da Decisão

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Parties

JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

A autoridade concluiu que a prisão preventiva não demonstrou a imprescindibilidade da medida: as quantidades apreendidas eram reduzidas (4,21g de cocaína e 2,74g de maconha), o paciente é tecnicamente primário, não há violência ou grave ameaça nem indícios suficientes de envolvimento com organização criminosa, e foi possível aplicar medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; ademais, a alegada nulidade da busca pessoal não foi examinada na origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual o STJ revogou a prisão preventiva de ofício, impondo medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de JORGE MATEUS RAMOS RIBEIRO
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau