HC 930327 - DECISAO

HC 930327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistindo excesso de prazo demonstrado na forma exigida, e constatando-se fumus comissi delicti e periculum libertatis (incluindo contumácia delitiva e risco de reiteração), manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RAGÉL DE ÁVILA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Contumácia Delitiva, Duração Razoável Do Processo, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ordem Pública Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAGÉL DE ÁVILA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suposto excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; inexistindo excesso de prazo demonstrado na forma exigida, e constatando-se fumus comissi delicti e periculum libertatis (incluindo contumácia delitiva e risco de reiteração), manteve-se a prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.