HC 947725 - DECISAO

HC 947725 - DECISAO

A impetração não merece provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível previsto na Constituição, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e a demora apontada não constitui excesso de prazo na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de problemas técnicos alheios a desídia e da impossibilidade de atacar matéria que demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Semiaberto, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Semiaberto Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

MARCOS BRUNO RIBEIRO ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para julgamento de apelação
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A impetração não merece provimento porque o habeas corpus não pode substituir recurso cabível previsto na Constituição, não se constatando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, e a demora apontada não constitui excesso de prazo na via estreita do habeas corpus, especialmente diante de problemas técnicos alheios a desídia e da impossibilidade de atacar matéria que demanda dilação probatória.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 82-83).
  • Denego a ordem em habeas corpus.