HC 971372 - DECISAO

HC 971372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Defesa não instruiu adequadamente a impetração, não juntando cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para a apreciação do pedido, sendo indispensável a prova pré-constituída para análise do writ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LOPES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Regime Aberto, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Regime Aberto +2 more

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Parties

JOAO VITOR LOPES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado em habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e de adequada instrução do writ
  3. 3 requisitos para a manutenção da prisão processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Defesa não instruiu adequadamente a impetração, não juntando cópia integral do acórdão impugnado, requisito essencial para a apreciação do pedido, sendo indispensável a prova pré-constituída para análise do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.