HC 891190 - DECISAO

HC 891190 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a análise do decreto prisional impugnado; adicionalmente, as alegações relativas à nulidade da abordagem policial foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais.

Parties
Paciente: GISLAINE DA SILVA TORRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000264-13.2024.8.17.9480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Diligência Policial, Violação De Domicílio, Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Preclusão, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Diligência Policial Violação De Domicílio Conversão Em Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Preclusão Sentença Condenatória +1 more

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Parties

GISLAINE DA SILVA TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0000264-13.2024.8.17.9480)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 possível violação de domicílio na diligência policial
  3. 3 falta de fundamentação idônea para prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença condenatória superveniente que revogou a prisão preventiva e determinou a expedição de alvará de soltura, tornando desnecessária a análise do decreto prisional impugnado; adicionalmente, as alegações relativas à nulidade da abordagem policial foram preclusas por não terem sido suscitadas nas alegações finais.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 85-86)
  • publique-se