HC 969349 - DECISAO

HC 969349 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenação anterior, processos em curso), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Antecedentes Criminais, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Antecedentes Criminais Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MIGUEL DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 relevância de antecedentes e reiteração delitiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi considerada devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenação anterior, processos em curso), tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.