HC 972321 - DECISAO

HC 972321 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado no RHC n. 202036/RS (29/08/2024), o que torna inviável seu conhecimento nesta Corte; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar por ser pai e único responsável por menores de 12 anos foi rejeitado por ausência de prova da imprescindibilidade do cuidado, sendo apontado que a genitora tem realizado os cuidados, de modo que não se demonstrou ilegalidade na segregação cautelar.

Parties
Paciente: FLAVIO BOTTEGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

FLAVIO BOTTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser pai e único responsável por crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado e negado no RHC n. 202036/RS (29/08/2024), o que torna inviável seu conhecimento nesta Corte; adicionalmente, o pedido de prisão domiciliar por ser pai e único responsável por menores de 12 anos foi rejeitado por ausência de prova da imprescindibilidade do cuidado, sendo apontado que a genitora tem realizado os cuidados, de modo que não se demonstrou ilegalidade na segregação cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.