HC 947514 - DECISAO

HC 947514 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada na origem (Ação Penal n. 202377201633), que revogou a prisão preventiva e constitui novo título jurídico, devendo eventual impugnação da sentença ser manejada pela via recursal adequada na instância de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FARIA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Na Origem)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Revista Veicular, Flagrante, Nulidade Processual, Coisa Julgada, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Revista Veicular Flagrante Nulidade Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (sentença Condenatória Superveniente Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 ausência de justa causa para deflagração da ação penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória prolatada na origem (Ação Penal n. 202377201633), que revogou a prisão preventiva e constitui novo título jurídico, devendo eventual impugnação da sentença ser manejada pela via recursal adequada na instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.