HC 832979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse conhecimento de ofício; além disso, o trancamento da ação penal exigiria exame aprofundado de provas e dilação probatória, o que é incompatível com o remédio constitucional nesta instância.

Parties: Paciente: SYLVIO ALEXANDRE TRINDADE PIRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Revista Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

SYLVIO ALEXANDRE TRINDADE PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 possibilidade de trancamento da ação penal em razão de prova ilícita
3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Intimem-se.