HC 956437 - DECISAO

HC 956437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela condição de foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal com base nos arts. 282 e 312 do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA VIEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Cabimento De Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

RAFAEL DA COSTA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pelo descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da CF, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pelo descumprimento de medidas cautelares e pela condição de foragido, justificando a custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal com base nos arts. 282 e 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.