HC 924365 - DECISAO

HC 924365 - DECISAO

Com a prolação de sentença na ação penal que analisou exaustivamente a alegação de nulidade e, tendo a Magistrada de origem refutado a nulidade e concedido à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o habeas corpus, devendo as matérias relativas ao título condenatório ser impugnadas originalmente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIA MITRUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Pessoal Por Vigilante Privado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Superveniência De Sentença, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Pessoal Por Vigilante Privado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Superveniência De Sentença Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

CLAUDIA MITRUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Após Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por vigilante privado
  2. 2 nulidade da decisão que decretou prisão preventiva por ser genérica
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença na ação penal que analisou exaustivamente a alegação de nulidade e, tendo a Magistrada de origem refutado a nulidade e concedido à sentenciada o direito de recorrer em liberdade, restou prejudicado o habeas corpus, devendo as matérias relativas ao título condenatório ser impugnadas originalmente perante o Tribunal a quo, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.