HC 943290 - DECISAO

HC 943290 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal referente à paciente e a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, proibição de ausentar-se da comarca e de manter contato com pessoa determinada), restou demonstrada a perda superveniente do interesse na impetração, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
pedido julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Perda Superveniente Do Interesse (prejudicialidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Custódia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Perda Superveniente Do Interesse (prejudicialidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 necessidade da prisão cautelar
  3. 3 revogação/relaxamento da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória na ação penal referente à paciente e a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares diversas (monitoramento eletrônico, recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga, proibição de ausentar-se da comarca e de manter contato com pessoa determinada), restou demonstrada a perda superveniente do interesse na impetração, motivo pelo qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido julgado prejudicado

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se