HC 937735 - DECISAO

HC 937735 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da ocorrência, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não se impõe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WITOR BRENO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Competência Da Guarda Municipal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Competência Da Guarda Municipal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WITOR BRENO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 ilegitimidade da atuação da guarda municipal como polícia investigativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em prova da ocorrência, indícios de autoria e risco à ordem pública, e não se impõe reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.