HC 966570 - DECISAO

HC 966570 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que reexaminou a necessidade da custódia cautelar mencionada pelo juízo de origem e faltou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN FRANÇA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUAN FRANÇA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal que justifique habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência da decisão que reexaminou a necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi juntada a cópia da decisão que reexaminou a necessidade da custódia cautelar mencionada pelo juízo de origem e faltou prova pré-constituída suficiente para permitir o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.