HC 917578 - DECISAO

HC 917578 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da suposta integração e liderança em organização criminosa armada, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON SOUSA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há flagrante ilegalidade no decreto prisional: verificaram-se indícios mínimos de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal e a prisão preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante da suposta integração e liderança em organização criminosa armada, sendo inviável o reexame probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida às fls. 213-214
  • denego o habeas corpus