HC 924287 - DECISAO

HC 924287 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão de indícios de atuação em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e existência de várias vítimas, e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Substitutivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Ordem Pública Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Substitutivas

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Parties

DARIO RODRIGUES DOROTEU NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso ordinário previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi constatada; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão de indícios de atuação em organização criminosa, risco concreto de reiteração delitiva e existência de várias vítimas, e não ficou comprovado que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos para justificar prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.