HC 928448 - DECISAO

HC 928448 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus por se tratar, em tese, de substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, com fundamento em decisões anteriores que denegaram a ordem e no entendimento do Ministério Público de que o processo tramita dentro do prazo de razoabilidade dada sua complexidade.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Excesso De Prazo, Requisitos Da Custódia Cautelar, Denegação De Ordem
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Excesso De Prazo Requisitos Da Custódia Cautelar Denegação De Ordem

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Parties

JOAO VICTOR MOREIRA SCORALICK

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus por se tratar, em tese, de substitutivo de recurso próprio e por não haver demonstração de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva, com fundamento em decisões anteriores que denegaram a ordem e no entendimento do Ministério Público de que o processo tramita dentro do prazo de razoabilidade dada sua complexidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.