HC 965621 - DECISAO

HC 965621 - DECISAO

O STJ julgou o habeas corpus parcialmente prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo processante e, quanto ao mérito remanescente, denegou a ordem por entender que, à primeira vista e na via estreita do HC, não se comprovou ilegalidade ou nulidade capaz de ensejar o trancamento da investigação, diante da alegação de consentimento ao ingresso e da necessidade de exame probatório mais amplo na ação penal.

Parties
Paciente: PAULA DUTRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Prisão Domiciliar, Consentimento Do Morador, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +3 more

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Parties

PAULA DUTRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso desautorizado em domicílio/quarto de hotel
  2. 2 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ julgou o habeas corpus parcialmente prejudicado em razão da revogação superveniente da prisão preventiva pelo juízo processante e, quanto ao mérito remanescente, denegou a ordem por entender que, à primeira vista e na via estreita do HC, não se comprovou ilegalidade ou nulidade capaz de ensejar o trancamento da investigação, diante da alegação de consentimento ao ingresso e da necessidade de exame probatório mais amplo na ação penal.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, denegado
  • Publique-se