HC 953913 - DECISAO

HC 953913 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados, já que o paciente permaneceu foragido durante praticamente toda a instrução e foi condenado por crimes (arts. 297 e 298 do Código Penal) não imputados aos demais, configurando risco concreto de nova evasão e justificando a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RICARDO ALBINO ANDERSON FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Semelhança Fático Processual, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Semelhança Fático Processual Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

RICARDO ALBINO ANDERSON FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão do benefício concedido a outros corréus com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o paciente e corréus beneficiados
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante do risco de fuga e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há identidade fático-processual entre o paciente e os corréus beneficiados, já que o paciente permaneceu foragido durante praticamente toda a instrução e foi condenado por crimes (arts. 297 e 298 do Código Penal) não imputados aos demais, configurando risco concreto de nova evasão e justificando a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se