HC 935641 - DECISAO

HC 935641 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi, participação de vários agentes armados e vulnerabilidade das vítimas), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por provas independentes, a atuação de guardas municipais integrando diligência conjunta não implicou nulidade do flagrante, o ingresso no domicílio se apoiou em diligências que localizaram objetos do crime, a dosimetria e a cumulação de majorantes foram justificadas pelas circunstâncias concretas, a consunção não se aplicou diante de crimes autônomos e o regime fechado é compatível com a pena imposta; por tais razões a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DOMINGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reconhecimento Fotográfico, Entrada Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Consunção, Regime Prisional, Atuação Da Guarda Civil Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reconhecimento Fotográfico Entrada Em Domicílio Dosimetria Da Pena Consunção +2 more

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Parties

JOAO CARLOS DOMINGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegal ingresso na residência e nulidade do flagrante
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 validade do reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi, participação de vários agentes armados e vulnerabilidade das vítimas), o reconhecimento fotográfico foi corroborado por provas independentes, a atuação de guardas municipais integrando diligência conjunta não implicou nulidade do flagrante, o ingresso no domicílio se apoiou em diligências que localizaram objetos do crime, a dosimetria e a cumulação de majorantes foram justificadas pelas circunstâncias concretas, a consunção não se aplicou diante de crimes autônomos e o regime fechado é compatível com a pena imposta; por tais razões a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar a ordem
  • Publique-se. Intimem-se.