RHC 199913 - DECISAO
Verificada, por meio de consulta ao BNMP, a concessão de liberdade provisória em 21/08/2024, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: WENDEL RAI RODRIGUES DOS ANJOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Audiência De Custódia, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
WENDEL RAI RODRIGUES DOS ANJOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegitimidade da conversão ex officio de prisão em flagrante em prisão preventiva
- 2 observância dos arts. 282, § 2º, e 311 do Código de Processo Penal
- 3 perda do objeto do recurso em razão da concessão de liberdade provisória
Ratio Decidendi
Verificada, por meio de consulta ao BNMP, a concessão de liberdade provisória em 21/08/2024, perdeu-se o objeto do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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