HC 961286 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, em face de decisão anterior (RHC n. 208.060/MG) que negou provimento ao recurso, motivo pelo qual não se conheceu do presente writ.

Parties: Paciente: WELLER TEODORO BELMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

WELLER TEODORO BELMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
3 incabibilidade de habeas corpus que repete pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se
Intimem-se