RHC 193829 - DECISAO

RHC 193829 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 200.105, ao qual foi negado provimento.

Parties
Paciente: JHONATAN JUNQUEIRA MAGALHÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Ordem Pública

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Parties

JHONATAN JUNQUEIRA MAGALHÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de mera reiteração do RHC n. 200.105, ao qual foi negado provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se