HC 961826 - DECISAO

HC 961826 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, destacando risco de reiteração delitiva, antecedentes e ação penal anterior da mesma natureza; além disso, houve prévia manifestação do Ministério Público, de modo que não se configurou decreto de prisão de ofício.

Parties
Paciente: JERFERSON DE SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Nulidade Por Decreto De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Nulidade Por Decreto De Ofício Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Parties

JERFERSON DE SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva: as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP, destacando risco de reiteração delitiva, antecedentes e ação penal anterior da mesma natureza; além disso, houve prévia manifestação do Ministério Público, de modo que não se configurou decreto de prisão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.