AREsp 2604650 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença na ação originária, que reconheceu a primariedade do réu e fixou regime aberto de cumprimento da pena, o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual tornou-se prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Piauí; Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente Que Opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal; Réu: JOÃO MANUEL CAXIAS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial Por Superveniência De Sentença
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Especial, Prejudicialidade, Sentença Superveniente, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Recurso Especial Prejudicialidade Sentença Superveniente Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Decisório Que Inadmitiu O Recurso

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Pelo Conhecimento E Provimento Do Agravo

JOÃO MANUEL CAXIAS DA CUNHA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sentença superveniente
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem diante do histórico do réu

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença na ação originária, que reconheceu a primariedade do réu e fixou regime aberto de cumprimento da pena, o recurso especial interposto pelo Ministério Público Estadual tornou-se prejudicado, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Publique-se.