HC 942002 - DECISAO

HC 942002 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios concretos de materialidade e autoria (apreensão de 14 toneladas de sabão em pó contrafeito e polícia encontrando o paciente em atividade no local), antecedentes e cumprimento de pena anterior, indicando reiteração delitiva, de modo que, diante da necessidade de garantia da ordem pública e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, manteve-se a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO VITOR XAVIER MOURA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Denega-se o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Falsificação De Produto Saneante, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Falsificação De Produto Saneante Reincidência Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR XAVIER MOURA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está fundamentado em indícios concretos de materialidade e autoria (apreensão de 14 toneladas de sabão em pó contrafeito e polícia encontrando o paciente em atividade no local), antecedentes e cumprimento de pena anterior, indicando reiteração delitiva, de modo que, diante da necessidade de garantia da ordem pública e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, manteve-se a prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se