RHC 205247 - DECISAO
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória na via mandamental.
- Parties
- Recorrente: CARLOS DANIEL BABICZ; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL BABICZ
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 necessidade de apresentação da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da ausência de documentação essencial (não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível prova pré-constituída e vedada dilação probatória na via mandamental.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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