HC 977883 - DECISAO

HC 977883 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e a análise aprofundada para eventual revogação da preventiva deve ser feita pelo Tribunal de origem, não sendo admissível o conhecimento imediato do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea baseada em dados concretos (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e a análise aprofundada para eventual revogação da preventiva deve ser feita pelo Tribunal de origem, não sendo admissível o conhecimento imediato do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se