RHC 183072 - DECISAO
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo juízo de origem e havia recurso próprio cabível (recurso em sentido estrito), sendo vedada a utilização do writ como substituto do recurso, o que configuraria supressão de instância e abuso do instrumento constitucional.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa técnica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Recurso Em Sentido Estrito
Case Brief
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa técnica
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Uso indevido do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 Ausência de fundamentação da prisão preventiva
- 3 Excesso de prazo para formação da culpa
Ratio Decidendi
O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias impugnadas não foram apreciadas pelo juízo de origem e havia recurso próprio cabível (recurso em sentido estrito), sendo vedada a utilização do writ como substituto do recurso, o que configuraria supressão de instância e abuso do instrumento constitucional.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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