RHC 209926 - DECISAO

RHC 209926 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de apreciação nesta Corte, ante a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MARCOS FELIPE ARCHANJO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Segregação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Custódia Cautelar Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Segregação

Case Brief

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Parties

MARCOS FELIPE ARCHANJO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de prisão no crime culposo
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus por inadmissível reiteração de matéria já objeto de apreciação nesta Corte, ante a ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, c/c 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.