HC 973031 - DECISAO

HC 973031 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois, embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, a primariedade do agente e a pequena quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha) demonstraram que a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo a prisão medida de exceção; ademais, a controvérsia sobre o consentimento para ingresso domiciliar deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO VAGO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 validade da busca pessoal e domiciliar e ônus da prova do consentimento
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, pois, embora existissem elementos de materialidade e indícios de autoria, a primariedade do agente e a pequena quantidade de droga apreendida (11 buchas de maconha) demonstraram que a custódia preventiva não se mostra necessária, sendo a prisão medida de exceção; ademais, a controvérsia sobre o consentimento para ingresso domiciliar deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias em contraditório.

Court Disposition

Provimento ao recurso para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.