HC 974345 - DECISAO

HC 974345 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do RISTJ; portanto não se aprecia o pedido de revogação da prisão cautelar no mérito.

Parties
Paciente: MATEUS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Supressão De Instância

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Parties

MATEUS ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento quando a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado (vedação à supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, aplicando-se o art. 21, XIII, c e o art. 210 do RISTJ; portanto não se aprecia o pedido de revogação da prisão cautelar no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.