HC 974632 - DECISAO
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para apreciar pedido de liminar contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUANA VENTURA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Liminar
Case Brief
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Parties
LUANA VENTURA FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF
- 3 conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de filhos menores
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo não ser competente para apreciar pedido de liminar contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, devendo-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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