HC 974200 - DECISAO

HC 974200 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o ato coator é decisão singular de Desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o que implica ausência de exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ

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Parties

JONATHAN ANTUNES MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impugnando decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu a liminar porque o ato coator é decisão singular de Desembargador relator sem deliberação colegiada nem interposição de agravo interno/regimental, o que implica ausência de exaurimento da instância ordinária e, por conseguinte, incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ; com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e em precedente (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.