HC 974559 - DECISAO

HC 974559 - DECISAO

Indefere-se liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA MOURA; Decisão Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RICHARD DA SILVA MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminar no habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, ante a ausência de apreciação do mérito pelo Tribunal de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.