HC 974570 - DECISAO

HC 974570 - DECISAO

O pedido não prossegue por inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 965.351/SE e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indeferido liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medida Protetiva, Reiteração De Habeas Corpus, Audiencia De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medida Protetiva Reiteração De Habeas Corpus Audiencia De Custódia

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Parties

WEVERTON OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 existência dos motivos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 observância do prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não prossegue por inadmissível reiteração, pois a matéria já é objeto do HC n. 965.351/SE e não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento anterior, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.