HC 974929 - DECISAO

HC 974929 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e as previsões do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), de modo que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Parties
Paciente: LUCIANO FERREIRA DE AMORIM; Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 8000432 91.2025.8.05.0000): Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Competência

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Parties

LUCIANO FERREIRA DE AMORIM

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 8000432 91.2025.8.05.0000)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva após decisão anterior que a revogara

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691/STF por analogia e as previsões do RISTJ (arts. 21-E, IV e 210), de modo que o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal