HC 974856 - DECISAO

HC 974856 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO CABRAL DE MELO FILHO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medida Protetiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Revogação Tácita, Atipicidade, Consentimento Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medida Protetiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

FRANCISCO CABRAL DE MELO FILHO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Examinou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 requisitos da prisão cautelar (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691/STF que impede conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.