HC 974573 - DECISAO

HC 974573 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apto a autorizar intervenção nesta Corte, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUEIAS SANTOS DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Liminar

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Parties

MIQUEIAS SANTOS DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apto a autorizar intervenção nesta Corte, motivo pelo qual o pedido de liminar é indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.