HC 970097 - DECISAO

HC 970097 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (ameaças à vítima e tentativa de corromper testemunha), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, matéria não apreciada na instância de origem configura supressão de instância, e pedido de arbitramento de honorários não é cognoscível na via eleita.

Parties
Paciente: ELISEU PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Supressão De Instância, Honorários Advocatícios, Coação No Curso Do Processo, Corrupção Ativa De Testemunha
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Supressão De Instância Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

ELISEU PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ou não habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível e existência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP): fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 Contemporaneidade dos fundamentos da preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma idônea pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (ameaças à vítima e tentativa de corromper testemunha), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; ademais, matéria não apreciada na instância de origem configura supressão de instância, e pedido de arbitramento de honorários não é cognoscível na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.