HC 974981 - DECISAO

HC 974981 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassá‑la, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; fundamenta a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE MAINARDES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

FELIPE MAINARDES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse ultrapassá‑la, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária; fundamenta a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal