HC 971198 - DECISAO

HC 971198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega a ordem), e, não sendo constatada ilegalidade flagrante, não se concede a ordem. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na necessidade de proteção da vítima (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração), e não se comprovou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência designada em breve.

Parties
Paciente: ADRIANO BARBOSA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal; Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Via Recursal Adequada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Regularidade Formal; Exame De Eventual Ilegalidade Flagrante)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário é o meio próprio contra acórdão que denega a ordem), e, não sendo constatada ilegalidade flagrante, não se concede a ordem. Subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e na necessidade de proteção da vítima (descumprimento de medidas protetivas, ameaças e risco de reiteração), e não se comprovou excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência designada em breve.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus