HC 974058 - DECISAO

HC 974058 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: GUSTAVO H ENRIQUE RAMOS DE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prova Pericial, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prova Pericial Nulidade Processual Súmula 691/stf +2 more

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Parties

GUSTAVO H ENRIQUE RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido De Liminar Indeferido Liminarmente Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo na custódia preventiva
  3. 3 prejuízo à defesa pela ausência de laudo pericial e necessidade de redesignação da audiência de instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, na esteira da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.