HC 974822 - DECISAO

HC 974822 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou as matérias de fundo, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência e arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS FERNANDO DALLANORA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Periódica Da Prisão Cautelar, Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Periódica Da Prisão Cautelar Contemporaneidade Dos Motivos Da Custódia Cautelar Supressão De Instância

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Parties

CARLOS FERNANDO DALLANORA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 necessidade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado não apreciou as matérias de fundo, o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência e arts. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal