HC 966135 - DECISAO

HC 966135 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), da existência de arma de uso restrito com numeração suprimida, das condenações com trânsito em julgado e da reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO SACRAMENTO SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Posse/porte De Arma, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Posse/porte De Arma Receptação Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RENATO SACRAMENTO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade e indícios de autoria (prisão em flagrante), da existência de arma de uso restrito com numeração suprimida, das condenações com trânsito em julgado e da reincidência do paciente, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva, e não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.