HC 974546 - DECISAO

HC 974546 - DECISAO

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por constituir reiteração de matéria já discutida em outros HC, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento novo e inexistência de manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: MARIANE APARECIDA CAGOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Writ

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Parties

MARIANE APARECIDA CAGOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Viabilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já versado em outro HC

Ratio Decidendi

O habeas corpus não mereceu prosseguimento por constituir reiteração de matéria já discutida em outros HC, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de fundamento novo e inexistência de manifesta ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.