RHC 207858 - DECISAO

RHC 207858 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pela fuga do distrito da culpa evidenciando intenção de evadir a persecução criminal, pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentos fáticos aptos a demonstrar periculum libertatis e fumus boni iuris

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, pela fuga do distrito da culpa evidenciando intenção de evadir a persecução criminal, pela gravidade concreta das condutas e pelo risco de reiteração, de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Mantém-se a prisão preventiva do acusado RAUL CARVALHO TEODOSIO DOS SANTOS