HC 974963 - DECISAO

HC 974963 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: FAGNER DIAS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Relator Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

FAGNER DIAS EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Relator Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal superior
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.